Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 58/2000
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Data2000-04-24
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CÓDIGO COMERCIAL / SENHAS DE PRESENÇA / COMISSÕES / COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO COMERCIAL /
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SumárioDetermina o abono de senhas de presença aos membros da Comissão de Acompanhamento da Aplicação do Código Comercial.
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Páginap.290
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Março de 2000.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-