Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 58/2001
-
Data2001-03-19
-
FonteBORAEM 12 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS / PROIBIÇÃO / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / VENDA /
-
SumárioProíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite.
-
Páginap.595
-
NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-