Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 58/2001
- Data2001-03-19
- FonteBORAEM 12 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPORTAÇÃO / SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / SUBSTÂNCIAS MEDICAMENTOSAS / PROIBIÇÃO / ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA; USA / VENDA /
- SumárioProíbe, por prazo indeterminado, a importação de quaisquer especialidades farmacêuticas que contenham na sua composição a substância com a designação de fenilpropanolamina, com indicação terapêutica de supressão do apetite.
- Páginap.595
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-