DESCE 59/2013

2013-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / REVOGAÇÃO / TABELAS DE PREÇOS / HONORÁRIOS / ADVOGADOS / ESTAGIÁRIOS / APOIO JUDICIÁRIO / PATROCÍNIO JUDICIÁRIO / ACESSO AO DIREITO E TRIBUNAIS /

Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da Lei n.º 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário).

p.209-212

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Abril de 2013.
Revoga a PT 265/96/M do BO 44 I de 1996.10.28, com a alteração introduzida pela PT 60/97/M do BO 13 I de 1997.03.31.
Aprova a tabela de honorários a que se refere o n.º 3 do artigo 34.º da LEI 13/2012 (Regime geral de apoio judiciário) do BORAEM 37 I de 2012.09.10, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
Aditada a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 297/2013 do BORAEM 38 I de 2013.09.16.
Alterado o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário pelo DESCE 10/2014 do BORAEM 4 I de 2014.01.27.

• Lei n.º 13/2012 - Regime geral de apoio judiciário.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 297/2013 - Adita a nota 6 referente à Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário, aprovada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.° 59/2013.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 10/2014 - Altera o n.º 5 e a nota 6 da Tabela de honorários no âmbito do apoio judiciário.

• Portaria n.º 265/96/M - Aprova a tabela de honorários pelo patrocínio oficioso no âmbito do apoio judiciário. — Revoga a Portaria n.º 168/94/M, de 1 de Agosto.

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