DESCE 59/2023

2023-05-22

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTAÇÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONCESSÕES / TERRENOS / AVALIAÇÃO / PREÇOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / LEI DE TERRAS / CLASSIFICAÇÃO / HABITAÇÃO / INDÚSTRIA / COMÉRCIO / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO /

Altera as Tabelas 1 e 3 a 8 e as listagens que constituem os Anexos I a III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004.

p.1070-1182

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 267/2007 do BORAEM 38 I S de 2007.09.18, o DESCE 328/2011 do BORAEM 44 I de 2011.10.31 e o DESCE 385/2013 do BORAEM 51 I de 2013.12.16.
As Tabelas 1 e 3 a 8 do REGA 16/2004 do BORAEM 22 I de 2004.05.31 são substituídas pelas Tabelas 1 e 3 a 8 do presente despacho.
As listagens que constituem os Anexos I a III ao REGA 16/2004 do BORAEM 22 I de 2004.05.31 são substituídas pelas listagens que constituem os Anexos I a III ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.

• Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão.
• Regulamento Administrativo n.º 38/2022 - Regulamentação do regime jurídico da construção urbana.

-

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2007 - Substitui as tabelas 1, 3, 5, 6 e 8 anexas e as listagens que constituem os anexos I, II e III do Regulamento Administrativo n.º 16/2004.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 328/2011 - Altera as tabelas 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 e os anexos I, II e III ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 385/2013 - Altera as tabelas 1 e 3 a 8 anexas ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 (Método de determinação do montante do prémio de concessão) e os anexos I, II e III.

-

-