Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 6/2006
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Data2006-01-18
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / FUNDO PERMANENTE / COMISSÃO ADMINISTRATIVA (FUNDO PERMANENTE) / GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO / COMPOSIÇÃO / 2006 /
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SumárioAtribui ao Gabinete do Chefe do Executivo um fundo permanente.
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Páginap.841
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NotasO presente despacho produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2006.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-