DESCE 60/2013

2013-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO /

Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).

p.212-213

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do REGA 4/2013(Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária) do BORAEM 14 I de 2013.04.02, a qual consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

• Lei n.º 16/2012 - Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013 - Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.

-

-

-

-