Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 60/2021
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Data2021-04-12
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FonteBORAEM 15 I
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SituaçãoNão vigência
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2021 / 2022 / 2023 /
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SumárioDetermina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2021.
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Páginap.233
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 11/2021 do BORAEM 15 I de 2021.04.12.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2023, não podendo ser revalidado.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-