DESCE 60/2021

2021-04-12

BORAEM 15 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2021 / 2022 / 2023 /

Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2021.

p.233

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 11/2021 do BORAEM 15 I de 2021.04.12.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2023, não podendo ser revalidado.

• Regulamento Administrativo n.º 11/2021 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2021.

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