Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 61/2002
  • Data
    2002-03-20
  • Fonte
    BORAEM 12 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE MARÍTIMO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / PASSAGEIROS / TERMINAL MARÍTIMO / SOCIEDADE DE TURISMO E DIVERSÕES DE MACAU, SOCIEDADE ANONIMA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA; STDM,SARL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa a celebração do contrato de concessão de exploração do serviço de transportes marítimos de passageiros entre a RAEM e a Região Administrativa Especial de Hong Kong.
  • Página
    p.1173
  • Notas
    Sociedade de Turismo e Diversões de Macau, S.A.R.L.
  • Diplomas relacionados
    -
  • Alterações
    -
  • Diplomas revogados
    -
  • Não vigência
    -
  • Revogação parcial
    -