DESCE 61/2013

2013-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / IMÓVEIS / ACTIVIDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA / MEDIADOR IMOBILIÁRIO / AGENTE IMOBILIÁRIO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /

Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.

p.213-214

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Nos termos do n.º 4 do art. 20.º e do n.º 5 do art. 21. do REGA 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária) do BORAEM 14 I de 2013.04.02, são aprovados os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário, os quais constam, respectivamente, dos anexos I e II ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

• Lei n.º 16/2012 - Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Regulamento Administrativo n.º 4/2013 - Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2013 - Aprova a tabela de taxas cobradas pela emissão de licenças provisórias ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 4/2013 (Regulamentação da Lei da actividade de mediação imobiliária).
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2013 - Aprova os modelos da licença provisória de agente imobiliário e da licença provisória de mediador imobiliário.

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