Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 62/2000
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Data2000-05-02
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / DESPORTO / SOCIEDADE DE LOTARIAS E APOSTAS MÚTUAS DE MACAU, LIMITADA /
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SumárioAutoriza a SLOT - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. a organizar e explorar a «Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol».
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Páginap.571
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NotasAlterado o nº 2 pelo DESCE 211/2000 do BORAEM 46 I de 2000.11.13.
Alterado o nº 2 pelo DESCE 219/2000 do BORAEM 49 I de 2000.12.04.
O DESCE 222/2000 do BORAEM 50 I de 2000.12.11 determina que a alteração ao nº 2 do presente despacho produz efeitos a partir da data da publicação do DESCE 211/2000, o DESCE 219/2000 não produz quaisquer efeitos.
É prorrogada por um ano a autorização concedida à SLOT para a exploração da «Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol» pelo DESCE 277/2001 do BORAEM 52 I S de 2001.12.26.
É prorrogada por um ano, a partir de 29 de Dezembro de 2002, a autorização concedida à SLOT para a exploração da «Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol» pelo DESCE 253/2002 do BORAEM 49 I de 2002.12.09.
É prorrogada, até ao dia 5 de Junho de 2004, a autorização concedida à SLOT para a exploração da «Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol» pelo DESCE168/2003 do BORAEM 25 I de 2003.06.23.
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Diplomas relacionados-
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Alterações
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000 - Autoriza a SLOT — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda. A organizar e explorar a «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 211/2000 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2000, de 27 de Abril.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 277/2001 - Prorroga por um ano a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a exploração da 'Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol'.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 253/2002 - Prorroga por um ano a autorização concedida à S.L.O.T. — Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a exploração da «Lotaria Desportiva — Apostas no Basquetebol».
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 168/2003 - Prorroga a autorização concedida à S.L.O.T. - Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau, Lda., para a exploração de apostas na modalidade de 'Lotaria Desportiva - Apostas no Basquetebol'.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-