Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 62/2010
- Data2010-03-10
- FonteBORAEM 10 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / GARANTIA DE CRÉDITOS /
- SumárioDelega a competência no presidente do Instituto de Habitação, para prestar as garantias de crédito referidas no artigo 1.° do Regulamento Administrativo n.° 18/2009 (Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria).
- Páginap.2871-2872
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-