DESCE 62/2019

2019-04-23

BORAEM 16 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2019 / 2020 / 2021 /

Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2019.

p.1667

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2021, não podendo ser revalidado.
O REGA 13/2019 encontra-se publicado no BORAEM 16 I de 2019.04.23.

• Regulamento Administrativo n.º 13/2019 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2019.

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