Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 62/2021
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Data2021-04-21
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FonteBORAEM 16 II
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / COMISSÃO DE PERÍCIA DO ERRO MÉDICO / COMISSÕES / ERRO MÉDICO / 2021 /
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SumárioDelega competências no presidente da Comissão de Perícia do Erro Médico. (O Heng Wa)
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Páginap.5496-5497
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 48/2020 do BORAEM 9 II S de 2020.02.26.
Revogado pelo DESCE 74/2023 do BORAEM 23 II de 2023.06.07.
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Alterações-
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Revogação parcial-