Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 63/2018
  • Data
    2018-04-09
  • Fonte
    BORAEM 15 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / DUPLA TRIBUTAÇÃO / IMPOSTOS / RENDIMENTO / EVASÃO FISCAL / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças para celebrar, em nome do Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, o acordo para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento com o Governo da República Socialista do Vietname.
  • Página
    p.274
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.