DESCE 64/2003

2003-03-10

BORAEM 10 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / ORÇAMENTO PRIVATIVO / 2003 / QUADRO DE PESSOAL /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra a Corrupção, relativo ao ano económico de 2003.

p.320-325

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

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