DESCE 64/2020

2020-03-11

BORAEM 11 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / COORDENADOR / VOGAIS / COMISSÃO COORDENADORA DO REGIME DE CONGELAMENTO / COMPOSIÇÃO / REPRESENTAÇÃO / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / MINISTÉRIO PÚBLICO / SERVIÇOS DE ALFÂNDEGA DA RAEM DA RPC / ALFÂNDEGAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / 2020 /

Nomeia vários membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

p.3043

O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 291/2016 do BORAEM 35 II de 2016.08.31.
A LEI 6/2016 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2016.08.29.

• Lei n.º 6/2016 - Regime de execução de congelamento de bens.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 291/2016 - Nomeia os membros da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 90/2024 - Respeitante à composição da Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento.

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