DESCE 66/2001

2001-04-02

BORAEM 14 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DA ESTRADA / GRUPO DE TRABALHO / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / GABINETES DOS SECRETÁRIOS (RAEM) / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA; DSAJ /

Dá nova redacção aos n.°s 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.° 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.

p.637

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera os n.°s 1.º, 2.º e 3.º do DESCE 194/2000 do BORAEM 40 I de 2000.10.03, e adita n.° 10 ao mesmo despacho.
Substituído o representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública referido na alínea 6) do n.º 3 pelo DESCE 256/2001 do BORAEM 51 II de 2001.12.19.
Prorrogado o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária pelo DESCE 78/2002 do BORAEM 13 I de 2002.04.01.
Substituído o representante da Direcção dos Serviços de Justiça referida na alínea 8) do nº 3 pelo DESCE 223/2002 do BORAEM 41 II de 2002.10.09.

• Decreto-Lei n.º 16/93/M - Aprova o novo Código da Estrada. — Revoga os Decretos-Leis n.º 39672, de 20 de Maio de 1954, e n.º 29/91/M, de 22 de Abril, bem como o respectivo Código da Estrada.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 - Cria um grupo de trabalho para a revisão do Código da Estrada.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2001 - Dá nova redacção aos n.os 1, 2 e 3 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 194/2000 e adita um número ao mesmo despacho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2002 - Prorroga, por 45 dias, o prazo relativo à apresentação dos projectos de revisão da legislação rodoviária.

• Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2001 - Autoriza a substituição do intendente representante do Corpo de Polícia de Segurança Pública por um outro intendente do mesmo Corpo de Polícia.

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