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  • Tipo e N.º
    DESCE 66/2011
  • Data
    2011-04-04
  • Fonte
    BORAEM 14 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CENTRO DE ARBITRAGEM DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL / COMPOSIÇÃO / CONSELHO ARBITRAL / ARBITRAGEM / ADMINISTRAÇÃO DE EDIFÍCIOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / FUNCIONAMENTO / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Cria o Centro de Arbitragem de Administração Predial.
  • Página
    p.1078-1085
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É criado o Centro de Arbitragem de Administração Predial que se rege pelo Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
    Extinto o Centro de Arbitragem de Administração Predial pelo DESCE 112/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04.
    Revogado pelo DESCE 112/2020 do BORAEM 18 I de 2020.05.04.