Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 66/2022
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Data2022-05-03
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / PLANO DE BENEFÍCIOS DE CONSUMO POR MEIO ELECTRÓNICO / PLANEAMENTO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / CONSUMIDORES / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / REGISTOS / UTILIZAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / CRÉDITO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FINANÇAS(RAEM); DSF (RAEM) / 2022 / 2023 /
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SumárioDefine o prazo de inscrição da Terceira ronda do plano de benefícios de consumo por meio electrónico contra a epidemia.
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Páginap.453
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 19/2022 do BORAEM 18 I de 2022.05.03.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-