Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.° 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.° 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 254/2004.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 67/2007
Data

2007-02-22
Fonte

BORAEM 8 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAS / ARMAMENTO / LIBÉRIA /
Sumário

Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.° 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.° 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 254/2004.
Página

p.766-757
Notas

O presente despacho entra em vigor na data de publicação.
O presente despacho mantem-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão, ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Libéria.