Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 67/2007
  • Data
    2007-02-22
  • Fonte
    BORAEM 8 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / EXPORTAÇÃO / ARMAS / ARMAMENTO / LIBÉRIA /
  • Sumário
    Determina a não aplicação das proibições impostas nas alíneas a) e b) do n.° 2 da Resolução do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas n.° 1521 (2003) e implementadas através do Despacho do Chefe do Executivo n.° 254/2004.
  • Página
    p.766-757
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor na data de publicação.
    O presente despacho mantem-se em vigor enquanto o Conselho de Segurança das Nações Unidas não ordenar a alteração, suspensão, ou cessação das medidas sancionatórias impostas contra a Libéria.