Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 67/2014
Data

2014-04-02
Fonte

BORAEM 14 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA / UTILIDADE PÚBLICA / CONCESSÕES / RECEPÇÃO DE CANAIS DE TELEVISÃO BÁSICOS / TELEVISÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / ASSISTÊNCIA TÉCNICA /
Sumário

Dispensa a realização de concurso público para atribuição da concessão do serviço de assistência na recepção de canais de televisão básicos.
Página

p.4356
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.