Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 67/2022
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Data2022-05-10
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FonteBORAEM 19 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / PESSOAL / CARREIRA DE GUARDA PRISIONAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS CORRECCIONAIS; DSC /
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SumárioAprova o modelo do cartão de identificação para uso do pessoal do Corpo de Guardas Prisionais da Direcção dos Serviços Correccionais.
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Páginap.456-457
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NotasO presente despacho entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Revoga o DESCE 372/2016 do BORAEM 45 I de 2016.11.07.
O REGA 27/2015 encontra-se publicado no BORAEM 52 I 2S de 2015.12.30.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-