DESCE 68/2002

2002-04-01

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / HUTCHISON - TELEFONE (MACAU), LIMITADA / SMARTONE - COMUNICAÇÕES MÓVEIS, S.A. / PRAZOS / TELECOMUNICAÇÕES / TELEFONES PORTÁTEIS / TELEFONE /

Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.º 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre.

p.395

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Prorroga os prazos de validade das Licenças Provisórias n.º 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre anexas aos DESCE 48/2001 e DESCE 49/2001 do BORAEM 11 I de 2001.03.12.

• Regulamento Administrativo n.º 32/2000 - Regulamenta o licenciamento provisório dos serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 48/2001 - Autoriza a sociedade Hutchison — Telefone (Macau), Limitada, a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 49/2001 - Autoriza a sociedade Smartone — Comunicações Móveis, S.A., a instalar e operar uma rede e prestar serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2002 - Prorroga, por mais seis meses, os prazos de validade das Licenças Provisórias n.os 1 e 2/2001, relativas ao Serviço de Telecomunicações de Uso Público Móvel Terrestre.
• Regulamento Administrativo n.º 7/2002 - Estabelece o regime de acesso e exercício das actividades de operador de redes públicas de telecomunicações e de prestador de serviços de telecomunicações de uso público móveis terrestres.

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