DESCE 68/2006

2006-03-20

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / COMISSARIADO CONTRA A CORRUPÇÃO; CCAC / 2006 /

Aprova e poe em execucao o orcamento privativo do Comissariado contra a Corrupcao, relativo ao ano economico de 2006.

p.385-391

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Lei n.º 10/2000 - Aprova a lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção da Região Administrativa Especial de Macau.

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