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  • Tipo e N.º
    DESCE 68/2019
  • Data
    2019-04-29
  • Fonte
    BORAEM 17 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / REGULAMENTOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / SERVIÇOS POSTAIS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS; DSC (RAEM) /
  • Sumário
    Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela Portaria n.º 441/99/M, de 29 de Novembro, e alterado pelos DESCE n.ºs 400/2005, 205/2012 e 197/2016.
  • Página
    p.1683-1684
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera o artigo 25.º do Regulamento do Serviço Público de Correspondências Postais, aprovado pela PT 441/99/M do BO 48 I de 1999.11.29 e alterado pelo DESCE 400/2005 do BORAEM 51 I de 2005.12.19.