DESCE 69/2021

2021-05-04

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / INSÍGNIAS / MARCA COMERCIAL / MARCA COMERCIAL REGISTADA / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT /

Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.

p.419-470

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Os modelos dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de propriedade industrial e dos títulos e certificados de registo de propriedade industrial, previstos no Regime Jurídico da Propriedade Industrial, são os constantes dos anexos I a XXXVI ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Revoga o DESCE 202/2000 do BORAEM 42 I de 2000.10.16 e o n.º 4 do DESCE 174/2020 do BORAEM 35 I de 2020.08.31.

• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 174/2020 - Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 202/2000 - Respeitante aos modelos dos títulos e certificados que provam os direitos de Propriedade Industrial e dos impressos para os pedidos de concessão de direitos de Propriedade Industrial.

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