Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 7/2018
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Data2018-01-17
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FonteBORAEM 3 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / DESPESAS PÚBLICAS /
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SumárioDelega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. (Bernardino Paulo Azedo Lei)
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Páginap.768-769
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Notaso presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
São ratificados todos os actos praticados pelo delegado, no âmbito da presente delegação de competências, desde 26 de Fevereiro de 2017.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-