Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 7/2018
- Data2018-01-17
- FonteBORAEM 3 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / CENTRO DE MEDIAÇÃO DE LITÍGIOS MÉDICOS / 2018 /
- SumárioDelega competências no coordenador do Centro de Mediação de Litígios Médicos. (Bernardino Paulo Azedo Lei)
- Páginap.768-769
- NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-