Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Península de Macau, na Rua do Pagode, por incumprimento defintivo do referido contrato.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 70/2007
Data

2007-02-22
Fonte

BORAEM 8 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DECLARAÇÃO / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL /
Sumário

Declara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na Península de Macau, na Rua do Pagode, por incumprimento defintivo do referido contrato.
Página

p.1208-1209
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a resolução do contrato de revisão titulado pelo DS 71/SATOP/95 do BO 26 II de 1995.06.28, mantendo-se o terreno na posse do actual titular.