Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 72/2001
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Data2001-04-16
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FonteBORAEM 16 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / IMPORTAÇÃO / MEDICAMENTOS / SAÚDE PÚBLICA / DOENÇAS / PROIBIÇÃO / PRAZOS / CRIANÇAS / LICENCIAMENTO /
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SumárioMantém a proibição para importação de especialidades farmcêuticas pediátricas que contenham Nimesulide na sua composição e autoriza a importação de especiadlidades farmacêuticas para adultos que contenham esta substância. - Revoga o Despacho n.° 273/GM/99, de 29 de Novembro.
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Páginap.665
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, sendo aplicável aos pedidos de licenciamento pendentes.
Revoga o DS 273/G/99 do BO 48 I de 1999.11.29.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-