Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 72/2014
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Data2014-04-28
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FonteBORAEM 17 I
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SituaçãoRevogado
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / PESSOAL MÉDICO / INTERNATO COMPLEMENTAR / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / ESTÁGIOS / DIRECÇÃO DOS INTERNATOS MEDICOS; DIM / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
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SumárioAltera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 8/99/M, de 15 de Março. (Aprova o novo regime legal dos internatos médicos)
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Páginap.179-198
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Anexo II do DL 8/99/M do BORAEM 11 I de 1999.03.15, alterado pelo DESCE 69/2001 do BORAEM 15 I de 2001.04.09, é substituído pelo anexo ao presente despacho.
Substituído o Anexo II pelo Anexo II ao DESCE 178/2019 do BORAEM 48 I de 2019.12.02.
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Revogação parcial-