Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 72/2021
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Data2021-05-06
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FonteBORAEM 18 I 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / PLANO DE BENEFÍCIOS DE CONSUMO POR MEIO ELECTRÓNICO / PLANEAMENTO / BENEFÍCIOS SOCIAIS / CONSUMIDORES / COMÉRCIO ELECTRÓNICO / REGISTOS / UTILIZAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / CRÉDITO / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) / 2021 /
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SumárioDefine o prazo de inscrição do Plano de benefícios de consumo por meio electrónico.
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Páginap.482
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 15/2021 do BORAEM 18 I 2S de 2021.05.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-