DESCE 73/2003

2003-03-17

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / 2003 / FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL E MARÍTIMO; FGAM /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, relativo ao ano económico de 2003.

p.357-358

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 57/94/M - Revê o regime legal do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. — Revogações.

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