Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 73/2007
- Data2007-02-26
- FonteBORAEM 9 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / EQUIPAS DE PROJECTO / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / JURISTAS / 2007 / 2008 / 2009 /
- SumárioProrroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.
- Páginap.788-789
- NotasÉ prorrogado até 31 de Dezembro de 2009, o período de duração do Gabinete para a Reforma Jurídica, criada pelo DESCE 58/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 85/84/M - Estabelece bases gerais da estrutura orgânica da Administração Pública de Macau. — Revoga a Lei n.º 10/79/M, de 28 de Abril.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 58/2005 - Cria o Gabinete para a Reforma Jurídica.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2007 - Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-