Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 73/2007
  • Data
    2007-02-26
  • Fonte
    BORAEM 9 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / EQUIPAS DE PROJECTO / GABINETE PARA A REFORMA JURÍDICA(RAEM); GRJ / PRODUÇÃO/REVISÃO LEGISLATIVA / JURISTAS / 2007 / 2008 / 2009 /
  • Sumário
    Prorroga a duração do Gabinete para a Reforma Jurídica.
  • Página
    p.788-789
  • Notas
    É prorrogado até 31 de Dezembro de 2009, o período de duração do Gabinete para a Reforma Jurídica, criada pelo DESCE 58/2005 do BORAEM 11 I de 2005.03.14.