Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 73/2019
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Data2019-05-06
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / COMISSÃO ELEITORAL DO CHEFE DO EXECUTIVO / CHEFE DO EXECUTIVO / ELEIÇÕES / COMPOSIÇÃO / PROCURADORES-ADJUNTOS (MINISTÉRIO PÚBLICO-RAEM) / DELEGADOS DO PROCURADOR / SUBDIRECTOR / CHEFE DE DIVISÃO / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ESTATÍSTICA E CENSOS(RAEM); DSEC (RAEM) / 2019 /
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SumárioDesigna a Assembleia de Apuramento Geral das eleições dos Membros da Comissão Eleitoral e da eleição para o cargo de Chefe do Executivo.
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Páginap.1705
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-