DESCE 73/2024

2024-04-29

BORAEM 18 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2024-04-30 - 2026-12-31)

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2024 / 2025 / 2026 /

Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2024.

p.1025

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 15/2024 do BORAEM 18 I de 2024.04.29.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2026, não podendo ser revalidado.

• Regulamento Administrativo n.º 15/2024 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2024.

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