Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 74/2001
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Data2001-05-02
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FonteBORAEM 18 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU - CHINA, EM PORTUGAL / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / PORTUGAL / ACORDOS INTERNACIONAIS / DISPENSA DE VISTO / DISPENSA; ISENÇÃO / VISTOS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / NAMÍBIA, REPÚBLICA DA / 2001 /
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SumárioDelega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, China, em Portugal, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Repúblca da Namíbia.
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Páginap.680-681
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Notas
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Diplomas relacionados
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2001 - Dispensa de visto e de autorização de entrada na Região Administrativa Especial de Macau os nacionais da República da Namíbia.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2001 - Delega poderes no chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, China, em Portugal, para celebrar em nome da Região Administrativa Especial de Macau o acordo sobre a dispensa mútua de visto entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República da Namíbia.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 44/2001 - Manda publicar o Acordo sobre a Dispensa de Vistos entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da República de Namíbia.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-