DESCE 74/2006

2006-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / FUNDO PARA BONIFICAÇÕES DO CRÉDITO A HABITAÇÃO; FBCH / CAIXA ECONÓMICA POSTAL; CEP / 2006 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, relativo ao ano económico de 2006.

p.405-406

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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