DESCE 75/2007

2007-02-28

BORAEM 9 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / COMPANHIA DE ELECTRICIDADE DE MACAU, SARL; CEM,SARL /

Declara a desistência da concessão, por arrendamento, da parcela de um terreno, sita na península de Macau, junto à Travessa dos Artilheiros.

p.1418-1420

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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