DESCE 76/2000

2000-05-22

BORAEM 21 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / CAPITANIA DOS PORTOS (RAEM) / POLÍCIAS MARÍTIMA E FISCAL(RAEM); PMF (RAEM) / OBRAS SOCIAIS / 2000 / OBRA SOCIAL DA CAPITANIA DOS PORTOS DE MACAU E DA POLÍCIA MARÍTIMA E FISCAL; OS-CPM/PMF /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano económico de 2000.

p.623

• Lei n.º 7/2000 - Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.

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