Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 368/2006.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 76/2010
Data

2010-03-31
Fonte

BORAEM 13 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
Sumário

Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação das mercadorias que integram o Grupo B da Tabela B, constante do Anexo II, ao Despacho do Chefe do Executivo n.° 368/2006.
Página

p.3636
Notas