Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 76/2011
Data

2011-04-18
Fonte

BORAEM 16 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / IMPOSTOS / CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / RENDIMENTO / DUPLA TRIBUTAÇÃO / EVASÃO FISCAL / REGIME FISCAL / SISTEMAS FISCAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega poderes no Secretário para a Economia e Finanças, como outorgante, no 2.º Protocolo relativo ao «Acordo entre a China Continental e a Região Administrativa Especial de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento».
Página

p.1118
Notas