DESCE 77/2006

2006-03-27

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO PRIVATIVO / GABINETE DO PROCURADOR / 2006 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Gabinete do Procurador, relativo ao ano económico de 2006.

p.412-417

• Decreto-Lei n.º 53/93/M - Revê o regime financeiro dos serviços e fundos autónomos. — Revogações.
• Regulamento Administrativo n.º 13/1999 - Determina a organização e funcionamento do Gabinete do Procurador.

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