Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 77/2011
- Data2011-04-20
- FonteBORAEM 16 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RATIFICAÇÃO / GABINETE DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA; GIF / REPRESENTANTES DO GOVERNO / MEMORANDO DE ENTENDIMENTO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PREVENÇÃO CRIMINAL / BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS / ACTOS DE TERRORISMO / CRIMES / PORTUGAL / COREIA, REPÚBLICA DA / INDONÉSIA / FILIPINAS / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioConfirma os memorandos de entendimento ou acordos de cooperação para a troca de informação financeira relativa à prevenção e repressão dos crimes de branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, celebrados em representação da Região Administrativa Especial de Macau pela coordenadora do Gabinete de Informação Financeira com várias organizações de informação.
- Páginap.4071
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e os seus efeitos retroagem à data de assinatura daqueles memorandos de entendimento ou acordos de cooperação.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-