Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 77/2023
- Data2023-06-07
- FonteBORAEM 23 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / BRUXELAS / UNIÃO EUROPEIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /
- SumárioDelega competências na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. (Lúcia Abrantes dos Santos)
- Páginap.7645-7647
- NotasO presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2023.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-