DESCE 77/2023

2023-06-07

BORAEM 23 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / CHEFE / DELEGAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL DE MACAU NA UNIÃO EUROPEIA / DELEGAÇÕES DA RAEM / COOPERAÇÃO ECONÓMICA E COMERCIAL / BRUXELAS / UNIÃO EUROPEIA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2023 /

Delega competências na chefe da Delegação Económica e Comercial de Macau, junto da União Europeia, em Bruxelas. (Lúcia Abrantes dos Santos)

p.7645-7647

O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de Junho de 2023.

• Lei n.º 8/2006 - Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos.
• Regulamento Administrativo n.º 20/2003 - Estabelece o Regime do Pessoal das Delegações da Região Administrativa Especial de Macau.

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