DESCE 78/2021

2021-05-31

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PESSOAS COLECTIVAS / DISPENSA; ISENÇÃO / RENOVAÇÃO / RECENSEAMENTO ELEITORAL / PROCESSO ELEITORAL / CAPACIDADE ELEITORAL / INFLUÊNCIA / EPIDEMIAS / DOENÇAS INFECCIOSAS / DOENÇAS / LUTA CONTRA A DOENÇA / FUNCIONAMENTO / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2020 /

Tendo em conta o impacto provocado pela epidemia da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus no normal funcionamento da Região Administrativa Especial de Macau no ano de 2020, as pessoas colectivas pertencentes a determinados sectores ficam dispensadas do exercício da sua actividade mediante pedido de renovação do reconhecimento.

p.730

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação e é aplicável aos pedidos de renovação pendentes.

• Lei n.º 12/2000 - Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. — Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 394/2011 - Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector desportivo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 284/2012 - Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector educativo.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 52/2013 - Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento das pessoas colectivas do sector cultural.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 53/2013 - Aprova os critérios de aferição para o reconhecimento de pessoas colectivas como pertencentes ao sector industrial, comercial e financeiro, do trabalho e profissional.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 54/2013 - Aprova os critérios de aferição para efeitos de reconhecimento das pessoas colectivas do sector dos serviços sociais.

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