Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 79/2005
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Data2005-03-28
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FonteBORAEM 13 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / ORÇAMENTO PRIVATIVO / 2005 /
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SumárioAprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2005.
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Páginap.417-421
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-