Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 80/2003
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Data2003-03-26
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FonteBORAEM 13 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / VOGAIS / CONCESSÕES / CONSTRUÇÃO CIVIL / MERCADOS ABASTECEDORES / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS CÍVICOS E MUNICIPAIS; IACM / PRESIDENTE / ADMINISTRADORES / CHEFE / PESSOAL DE DIRECÇÃO E CHEFIA / COORDENADOR / COMPOSIÇÃO / CONTRATOS / FISCALIZAÇÃO /
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SumárioDesigna os membros da Entidade Fiscalizadora para a concessão da construção e exploração do Mercado Abastecedor de Macau.
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Páginap.1300
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NotasEste despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro de 2002.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-