Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 80/2024
Data

2024-05-13
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROIBIÇÃO / IMPORTAÇÃO / ACTIVIDADE TRANSITÁRIA / MERCADORIAS / TRANSPORTE DE CARGA / COMÉRCIO EXTERNO / NOMENCLATURA PARA O COMÉRCIO EXTERNO DE MACAU/SISTEMA HARMONIZADO; NCEM/SH / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Proíbe a importação e o trânsito das mercadorias na Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.1043
Notas

O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
A LEI 7/2003 encontra-se publicada no BORAEM 25 I de 2003.06.23.