DESCE 81/2000

2000-05-29

BORAEM 22 I

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ORÇAMENTO / ORÇAMENTO PRIVATIVO / CÂMARA MUNICIPAL DE MACAU PROVISÓRIA / 2000 /

Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória, relativo ao ano económico de 2000.

p.643

Rectificação a algumas inexactidões da versão portuguesa publicada no BORAEM 27 I de 2000.07.03, p868 (REC 26/2000).

• Lei n.º 7/2000 - Aprova e põe em execução, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, o Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR/2000), para o mesmo ano económico.
• Lei n.º 11/93/M - Aprova o regime financeiro dos municípios. — Revogações.
• Rectificação - Da versão em língua portuguesa do Despacho do Chefe do Executivo n.º 81/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 22/2000, I Série, de 29 de Maio (orçamento privativo da Câmara Municipal de Macau Provisória).

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