Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018. (Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação)

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 81/2019
Data

2019-05-20
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Parcialmente em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ALTERAÇÕES / SUBSTITUIÇÃO / NORMAS / GASES / REGIME / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS / IMPORTAÇÃO / MOTORES / PROIBIÇÃO / REQUISITOS / COMERCIALIZAÇÃO / MATRÍCULAS (CARROS) / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
Sumário

Altera os Anexos I e II ao Regulamento Administrativo n.º 1/2012, alterados pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 258/2018. (Fixação dos limites de emissão de gases de escape a que devem obedecer os automóveis novos aquando da sua importação)
Página

p.1737-1751
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Substitui os Anexos I (Normas de emissão de gases de escape) e II (Especificações do sistema de diagnóstico a bordo) ao REGA 1/2012 do BORAEM 5 I de 2012.01.30, alterados pelo DESCE 258/2018 do BORAEM 47 I de 2018.11.19.
Prorrogado o período de 270 dias a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente despacho até 14 de Agosto de 2020 pelo DESCE 51/2020 do BORAEM 9 I de 2020.03.02.
Prorrogado até 31 de Dezembro de 2020, o período a que se referem os n.ºs 2 e 3 do presente despacho, alterado pelo n.º 1 do DESCE 51/2020 do BORAEM 9 I de 2020.03.02, pelo DESCE 167/2020 do BORAEM 32 I 2S de 2020.08.14.